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IAB aprova parecer que declara inconstitucional decreto ... BNLData › Notícias BNLData › Notícias BNLData › Notícias 4 de jun. de 2026 — 4 de jun. de 2026 IAB aprovou parecer que declara inconstitucional o Decreto-Lei 9.215/1946, que proíbe cassinos no Brasil. Entenda os fundamentos.
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Projeto de lei que regulamenta cassino e jogo do bicho ... SBT News › noticia › politica › projeto-... SBT News › noticia › politica › projeto-... SBT News › noticia › politica › projeto-... 20 de jun. de 2024 — 20 de jun. de 2024 Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (19), o texto que libera cassinos e jogos de azar não será votado ...
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Cassino online é crime? Entenda a nova lei brasileira RCWTV › noticia › cassino-online-e-c... RCWTV › noticia › cassino-online-e-c... RCWTV › noticia › cassino-online-e-c... 18 de abr. de 2024 — 18 de abr. de 2024 Apostar online em plataformas que são reguladas e licenciadas pelo governo brasileiro não é crime. A nova legislação, através da mesma Lei ...